Termo de Uso e Política de Privacidade do Monitor Social

1. INFORMAÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO

1.1. Neste Termo de Uso, o usuário do Site do Monitor Social encontrará informações sobre: o funcionamento do website e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da MGN CONSULTORIA; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou caso seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

1.2. Além disso, o usuário do Site do Monitor Social encontrará informações sobre: qual o modo em que é realizado o tratamento dos dados pessoais, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança são implementadas para proteger os dados, bem como a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estes dados, nos termos da legislação.

2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E DO AVISO DE PRIVACIDADE

2.1 Ao utilizar o website, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Aviso aplicáveis ao Site do Monitor Social e concorda em ficar vinculado a eles.

2.2 Caso não esteja de acordo com os Termos, recomendamos que não utilize os serviços ou, em caso de dúvida, antes de aceitá-los, entre em contato com a MGN CONSULTORIA.

3. DEFINIÇÕES

3.1. Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade, consideram-se:

a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
b) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
c) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
d) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
e) Legislação de proteção de dados pessoais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709, de agosto de 2018), a regulamentação aplicável expedida pela ANPD e outras autoridades fiscalizadoras e órgãos de controle a que esteja submetido à MGN CONSULTORIA, bem como as recomendações de tais órgãos e, ainda, quando for o caso, a legislação estrangeira aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pela MGN CONSULTORIA.
f) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, exercendo atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.
g) Sites e aplicativos: sites e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
h) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
i) Titular de dado pessoal: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, tais como funcionários da MGN CONSULTORIA, o representante legal ou administrador de pessoas jurídicas com as quais a MGN CONSULTORIA mantenha relacionamento, o usuário dos portais da MGN CONSULTORIA na Internet, etc.
j) Tratamento: qualquer toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
k) Usuários (\ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do Site do Monitor Social.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETIVO DO SITE:

4.1. O Site do Monitor Social é uma iniciativa da MGN CONSULTORIA com objetivo de apoiar projetos sociais na inscrição em editais, divulgados no site, e no monitoramento de projetos selecionados.

4.2. Para participação, o Usuário deverá, também, se atentar e se vincular aos Editais do Monitor Social, os quais serão disponibilizados na página de cada iniciativa.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DA MGN CONSULTORIA

5.1. Obrigações dos Usuários que utilizam o Site do Monitor Social.

5.1.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o website.

5.1.2. Durante a utilização do website, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o Usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, sendo vedada a utilização de dados pessoais de terceiros. O Usuário será responsável por todo e qualquer dano causado em vista da utilização de dados pessoais de terceiro.

5.1.3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. O Usuário é responsável pela segurança e sigilo de seu login e senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

5.1.4. O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

5.1.5. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à MGN CONSULTORIA , a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao website.

5.2. Limites de responsabilidade da MGN CONSULTORIA

5.2.1. Em nenhuma hipótese, a MGN CONSULTORIA será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

5.2.2. O website e suas funcionalidades serão disponibilizados no estado em que se encontram e a MGN CONSULTORIA não garante que que o website, suas funcionalidades ou a própria iniciativa estão isentos de erro ou que seu uso será ininterrupto ou que funcionarão adequadamente em conjunto com outros equipamentos do Usuário, de modo que não poderá ser responsabilizada nesse sentido.

5.2.3. A MGN CONSULTORIA não garante a confiabilidade, precisão e adequação de conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no website, de modo que não se responsabiliza por danos causados nesse sentido.

5.2.4. É de responsabilidade exclusiva do Usuário eventuais riscos sobre a adequação e os resultados obtidos a partir da utilização do website, suas funcionalidades ou da iniciativa e quaisquer decisões feitas ou ações tomadas com base na utilização do website, suas funcionalidades ou da iniciativa.

5.2.5. O Usuário concorda que eventuais negociações, compras ou contratações de produtos ou serviços de terceiros veiculados no website ocorrem exclusivamente por responsabilidade entre o Usuário e a empresa responsável pela negociação, serviço ou produto, de modo que a MGN CONSULTORIA não é responsável por qualquer negociação, serviço ou produto disponibilizado por terceiros no website.

5.2.6. A MGN CONSULTORIA, deve cumprir as legislações inerentes ao uso correto de seus dados, de forma a preservar o sigilo e a privacidade dos dados utilizados no site, bem como deve zelar para que os prestadores de serviço também cumpram essa legislação com implementação de medidas se segurança e confidencialidade.

5.2.7. A MGN CONSULTORIA, seus conselheiros, diretores e colaboradores não poderão ser responsabilizados pelo mau uso dos serviços deste Site, nem por quaisquer danos, perdas ou despesas oriundas de seu uso ou da incapacidade de uso pelo Usuário, reconhecendo o Usuário que o Site é passível de falhas e interrupções.

5.2.8. A MGN CONSULTORIA igualmente não se responsabiliza por quaisquer problemas de conexão por parte de operadoras de telecomunicações ou Usuários que causem qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, ou falha da linha ou do sistema, mesmo que a MGN CONSULTORIA ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

5.2.9. A MGN CONSULTORIA não é responsável pela proteção do dispositivo de acesso do Usuário e das informações nele baseadas, por seu monitoramento clandestino ou por vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do Usuário. A MGN CONSULTORIA se exime de qualquer responsabilidade por perdas e danos de toda natureza que se possam atribuir à presença de vírus digital, ataque cibernético ou de outros elementos no conteúdo deste Site que possam produzir alterações nos sistemas de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários.

5.2.10. Em nenhuma hipótese a MGN CONSULTORIA será responsável pela instalação no dispositivo de acesso do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo Usuário.

5.3. Declarações do Usuário

5.3.1. Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que:

a) as informações por ele fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e reconhece que a inconsistência dos dados fornecidos poderá acarretar a impossibilidade de utilizar o website; e

b) é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz.

5.4. Como o Site do Monitor Social não deve ser utilizado

5.4.1. Fique atento às seguintes práticas que vão contra nossas condições de uso:

a) praticar qualquer ato ilícito, violar direitos da MGN CONSULTORIA ou de Terceiros e/ou violar a legislação vigente;

b) fazer upload, enviar ou transmitir qualquer conteúdo não relativo ao projeto específico, especialmente conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, ao uso de drogas, ao consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, com informação falsa, bem como que promova ou incite o ódio, práticas antidemocráticas, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo, sob pena das medidas judiciais cabíveis;

c) usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização da MGN CONSULTORIA; e

d) praticar atos que prejudiquem qualquer site, aplicativo e equipamento da MGN CONSULTORIA e de outros Usuários e Terceiros, incluindo códigos maliciosos por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio.

6. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SITE:

6.1. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Site do Monitor Social competem ao Controlador, a MGN CONSULTORIA, podendo este contratar prestadores de serviços para lhe auxiliar na execução das finalidades da Iniciativa mencionada no item 4.1 do presente Termo de Uso.

6.2. As operações de tratamento de dados pessoais realizadas no Site do Monitor Social serão realizadas de forma a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados, e serão limitadas ao necessário para a implementação e gestão do Monitor Social, ou ainda ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Se atente ao fato de que para as finalidades mencionadas anteriormente, a MGN CONSULTORIA não precisará de seu consentimento para o processamento dos dados pessoais, pois essenciais para o desenvolvimento das atividades de seu interesse e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Sempre que a MGN CONSULTORIA precisar processar os dados pessoais do usuário para outras finalidades que exijam o consentimento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, isso será expressamente mencionado antes da coleta.

6.3. O titular dos dados pessoais poderá, por meio do endereço eletrônico [email protected], exercer os direitos expostos abaixo:

(i) acesso a dados;
(ii) confirmação da existência de tratamento;
(iii) correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
(iv) revogação do consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;
(v) ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a MGN CONSULTORIA realizou eventual uso compartilhado de dados; e
(vi) pedido de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

6.4. A MGN CONSULTORIA processará a solicitação, formulada com base nos pedidos elencados acima, e a atenderá nos prazos legais ou informará da impossibilidade de cumprimento, quando houver justificativa legal.

6.5. Os dados pessoais do titular serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados ou permitido legalmente.

7. PRIVACIDADE E SIGILO DOS DADOS PESSOAIS

7.1. A MGN CONSULTORIA e os prestadores de serviços contratados declaram que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do Usuário, a observância aos direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais, ao sigilo das comunicações privadas e aos demais sigilos aplicáveis são realizados na forma da legislação em vigor.

7.2. Os registros serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal aplicável.

7.3. Os dados fornecidos poderão ser compartilhados com órgãos de controle, caso solicitados, para permitir maior transparência e fiscalização na atuação da MGN CONSULTORIA. Ao compartilharmos esses dados, essas instituições são obrigadas a manter o sigilo dessas informações.

7.4. O Usuário, ao acessar o Site, concorda expressamente com o emprego de Cookies, em toda a utilização do Site, para personalização do uso do site de acordo com o perfil do Usuário.

7.4.1. Cookies são arquivos enviados pelo servidor do site para o computador de quem estiver acessando-o, visando identificar o computador e obter dados de acesso, incluindo páginas navegadas e links clicados.

7.5. A MGN CONSULTORIA, bem como seus subcontratados, utilizam todos os meios de segurança, técnicos e organizacionais para o processamento de dados pessoais dos Usuários, de acordo com os padrões de mercado e com a legislação.

8. Dados pessoais tratados

8.1. A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades do Site do Monitor Social dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

a) Dados da Organização Social/Conselho de Direitos

• Nome Completo e Razão Social (obrigatório);
• CNPJ (obrigatório);
• Data de Fundação(obrigatório);
• Endereço (obrigatório);
• E-mail (obrigatório);
• Telefone (obrigatório);
• Estado (obrigatório);
• Cidade (obrigatório);
• Site e Redes Sociais (obrigatório);
• Respostas aos itens específicos de cada edital e documentos enviados.

9. Coleta dos dados

9.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário para registro dos interessados em participar do Monitor Social.

10. Finalidade da utilização dos dados

10.1. CNPJ, Endereço, Razão Socil e demais dados da Organização Social/Conselho de Direitos: para identificação da Organização Social/Conselho de Direitos e dados de contato.

10.2. Dados dos Usuários representantes da Organização Social/Conselho de Direitos: para identificação dos Usuários responsáveis pelas informações da Organização Social/Conselho de Direitos e seus dados de contato;

10.3. Respostas ao questionário de cada edital: para a realização de processos seletivos em editais e monitoramento de projetos selecionados.

11. Compartilhamento dos dados pessoais utilizados

11.1. Os dados coletados somente poderão ser utilizados para as finalidades de implementação e gestão do Monitor Social, sendo que, em hipótese alguma, serão compartilhados com terceiros que não tenham sido contratados para auxiliar no Monitor Social, salvo nas hipóteses mencionadas abaixo.

11.2. Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para as seguintes finalidades:

a) cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos do Usuário, da organização que represente, e da MGN CONSULTORIA;
b) cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
c) investigação de possíveis infrações, inclusive relacionadas a este Site; e
d) criação, oferta, manutenção, funcionamento e melhoria do Site, bem como de seus recursos e funcionalidades.

12. Propriedade Intelectual

12.1. A MGN CONSULTORIA é o detentor dos direitos autorais e de propriedade intelectual de seu nome, marca, logomarca, do website, de eventuais conteúdos compartilhados no website que tenham sido produzidos, licenciados ou cedidos, assim como dos direitos autorais e de propriedade intelectual referentes à iniciativa Monitor Social, como nome, marca, logomarca, identidade visual, materiais e conteúdos produzidos e disponibilizados pela MGN CONSULTORIA.

12.2. A utilização do website e de suas iniciativas, assim como a participação na iniciativa não transferem a propriedade dos direitos autoriais e de propriedade intelectual ao Usuário ou a terceiros.

13. Alteração do Termo de Uso e da Política de Privacidade

13.1. A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 13/06/2022.

13.2. A MGN CONSULTORIA se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Site do Monitor Social, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou à legislação brasileira.

13.3. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

14. Foro competente

14.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida no foro de São Paulo.

14.2. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único da LGPD.